Projeto para Nova Planta Generica de Valores é Aprovado


Data: 03 de Setembro de 2019
Autor: Assessoria
Fonte: Camara

Foto por: Francisco Araujo
Plenario

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes aprovou, em 2º votação durante a sessão realizada nesta segunda-feira (02/9) o, projeto de lei do Executivo que estabelece uma nova Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município. O projeto foi Aprovado por Unanimidade

Emenda

Junto a Emenda Modificativa 001/2019 proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento foi proposto para que a Câmara Municipal possa acompanhar quando da fixação dos valores de tabela conforme o projeto menciona.

Veja a Integra: “EMENDA MODIFICATIVA NO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 1.105/2019

O Artigo 4° passa a ter seguinte redação: A autorização para instituir a Planta Genérica de Valores - PGV, do Município de Nova Bandeirantes - MT, se dará após o estudo, análise e a aprovação da mesma pelos Membros do Poder Legislativo Municipal.”

Projeto

O projeto trata de autorização ao Executivo a criar uma comissão de estudos para instituir uma Planta Genérica de Valores – PGV que determinará o valor venal dos Imóveis que servirá como base de calculo para lançamento dos futuros tributos municipais tais como o IPTU.

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