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Câmara Aprova Três Projetos de Lei
Todos os Projetos foram aprovados em sua primeira discussão e votação
Publicado em: 11/06/2019 ás 08:58:00 Autor: Assessoria Fonte: Câmara Municipal

Foi aprovado nesta segunda-feira (10) pelo Plenário Orlando Barbosa de Faria, na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes três Projetos de Lei de Autoria do Poder Executivo Municipal

O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei 1097/2019, que trata do Poder Executivo Municipal celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO com a empresa PROSINAL SINALIZAÇÃO DE VIAS LTDA — ME, com a finalidade de aposição de placas indicativas que possibilitem a identificação dos logradouros, ruas e avenidas do Município de Nova Bandeirantes.

O Segundo Projeto foi o 1099/2019 que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito no valor de até R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), destinado a aquisição de itens para a  Secretaria Municipal de Saúde.

O terceiro e ultimo projeto aprovado foi o 1100/2019 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal N° 1094/2018, de 27 de setembro de 2018, que incorporou ao plano rodoviário municipal do Município de Nova Bandeirantes — MT, a estrada denominada ESTRADA ECOTURISMO.

Todos os Projetos foram aprovados em sua primeira discussão e votação e estão disponíveis no portal transparência da Câmara Municipal.

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