Informação sobre as Funções, Definições e Funcionamento da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos em concordância com a Legislação vigente e tem a sua sede na Avenida Cmendador Luiz Meneghel - 447, centro, do Município de Nova Bandeirantes - MT.
A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
A função da fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado compreendendo:
Apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito, (Contas de Governo), e pela Mesa da Câmara;
Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
Julgamento de irregularidades das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores, (Contas de Governo).
