Câmara Aprova o PL 1525/2024, Que Trata do Orçamento Municipal para o Exercício de 2025 (LOA 2025)
Plenario
Na manhã de hoje, 2 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes realizou uma sessão para a aprovação do Projeto de Lei nº 1525/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. A sessão teve início às 08h00 e contou com a presença de todos os vereadores da Casa Legislativa, que discutiram e votaram o orçamento municipal para o próximo ano.
Durante a sessão, foi apresentada uma emenda modificativa ao Projeto de Lei pelo vereador Junior Sanches (PL), que propunha limitar a abertura de créditos adicionais suplementares pelo Executivo Municipal a até 15%, sendo que o artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) prevê um limite de até 20%. Essa alteração visava reduzir a margem de flexibilidade do Executivo na realização de ajustes orçamentários ao longo de 2025.
A emenda, no entanto, foi discutida entre os vereadore, mas proposta foi colocada em votação, sendo reprovada por 07 votos contra e 02 votos a favor. Os únicos votos favoráveis à emenda foram dos vereadores Junior Sanches (PL) e Maria de Lourdes (PSB), enquanto os demais parlamentares se posicionaram contra a limitação proposta.
A aprovação do PL 1525/2024 estabelece o orçamento do município de Nova Bandeirantes para o próximo ano, incluindo as previsões de receitas e fixa despesas que serão executadas pela administração municipal. A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento financeiro e estabelece as diretrizes para o uso dos recursos públicos em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, entre outras.
A decisão da Câmara Municipal é um passo importante para a organização fiscal do município e reflete os posicionamentos e as discussões entre os vereadores sobre a forma como os recursos públicos devem ser geridos no próximo exercício. O orçamento aprovado será agora encaminhado para sanção do prefeito, que poderá adotar as medidas necessárias para sua execução.
Sobre o Projeto:
“Art. 2°. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do "Anexo 2'' da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
|
86.790.000,00 |
|
1.1. Receita de Impostos |
6.080.000,00 |
|
1.2. Receita de Taxas |
1.028.000,00 |
|
1.3. Receita de Contribuições |
1.161.000,00 |
|
1.4. Receita Patrimonial |
1.232.000,00 |
|
1.5. Receita Agropecuária |
4.000,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
1.501.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
85.630.000,00 |
|
1.8. Outras Receitas Correntes |
175.000,00 |
|
(-) Dedução p/ descontos tributos municipais |
(91.000,00) |
|
(-) Dedução de Receita pl formação FUNDEB |
(9.930.000,00) |
|
7.210.000,00 |
|
2.1. Operações de Crédito |
100.000,00 |
|
2.2. Alienação de Bens |
210.000,00 |
|
2.3. Transferências de Capital |
6.900.000,00 |
Art. 3°. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros "Anexo 6 - Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:”
|
1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO |
VALORES |
|
LEGISLATIVA (01) |
2.900.000,00 |
|
Ação Legislativa (031) |
2.900.000,00 |
|
|
|
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) |
820.000,00 |
|
Defesa do interesse público no proc. (062) |
505.000,00 |
|
|
|
|
ADMINISTRAÇÃO (04) |
10.092.000,00 |
|
Administração Geral (122) |
7.704.000,00 |
|
Administração Financeira (123) |
1.972.000,00 |
|
Controle Interno (124) |
146.000,00 |
|
Tecnologia da Informação (126) |
20.000,00 |
|
Administração de Receitas (129) |
250.000,00 |
|
|
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA (06) |
11.000,00 |
|
Informação e Inteligência (183) |
11.000,00 |
|
|
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) |
3.987.000,00 |
|
Formação de Recursos Humanos (128) |
10.000,00 |
|
Assistência ao Idoso (241) |
70.000,00 |
|
Assistência à Criança e ao Adolescente (243) |
540.000,00 |
|
Assistência Comunitária (244) |
3.367.000,00 |
|
|
|
|
SAÚDE (10) |
20.489.000,00 |
|
Administração Geral (122) |
194.000,00 |
|
Normatização e Fiscalização (125) |
11.000,00 |
|
Formação de Recursos Humanos (128) |
12.000,00 |
|
Assistência Comunitária (244) |
181.000,00 |
|
Atenção Básica (301) |
10.315.000,00 |
|
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) |
8.317.000 00 |
|
Suporte Profilático e Terapêutico (303) |
820.000,00 |
|
Vigilância Sanitária (304) |
42.000,00 |
|
Vigilância Epidemiológica (305) |
597.000,00 |
|
|
|
|
TRABALHO (11) |
1.113.000,00 |
|
Formação de recursos humanos (128) |
153.000,00 |
|
Proteção e benefícios ao trabalhador (331) |
920.000,00 |
|
Relações de trabalho (332) |
40.000,00 |
|
|
|
|
EDUCAÇÃO (12) |
26.616.000,00 |
|
Administração Geral (122) |
50.000,00 |
|
Normatização e Fiscalização (125) |
12.000,00 |
|
Formação de Recursos Humanos (128) |
50.000,00 |
|
Alimentação e Nutrição (306) |
820.000,00 |
|
Ensino Fundamental (361) |
21.224.000,00 |
|
Educação Infantil (365) |
4.220.000,00 |
|
Educação Especial (367) |
240.000,00 |
|
|
|
|
CULTURA (13) |
310.000,00 |
|
Difusão Cultural (392) |
310.000,00 |
|
|
|
|
URBANISMO (15) |
12.015.000,00 |
|
Ordenamento Territorial (127) |
48.000,00 |
|
Infraestrutura Urbana (451) |
9.762.000,00 |
|
Serviços Urbanos (452) |
1.695.000,00 |
|
Saneamento Básico Urbano (512) |
510.000,00 |
|
|
|
|
HABITAÇÃO (16) |
105.000,00 |
|
Habitação Urbana (482) |
105.000.00 |
|
|
|
|
SANEAMENTO (17) |
2.667.000,00 |
|
Saneamento Básico Urbano (512) |
2.667.000,00 |
|
|
|
|
GESTÃO AMBIENTAL (18) |
88.000,00 |
|
Preservação e Conservação Ambiental (541) |
88.000,00 |
|
|
|
|
AGRICULTURA (20) |
2.838.000,00 |
|
Abastecimento (605) |
150.000,00 |
|
Extensão Rural (606) |
10.000,00 |
|
Promoção da Produção Agropecuária (608) |
2.678.000,00 |
|
|
|
|
INDÚSTRIA (22) |
50.000,00 |
|
Promoção Industrial (661) |
50.000 00 |
|
|
|
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) |
575.000,00 |
|
Promoção Comercial (691) |
84.000,00 |
|
Turismo (695) |
491.000,00 |
|
|
|
|
COMUNICAÇÕES (24) |
240.000,00 |
|
Comunicação Social (131) |
240.000,00 |
|
|
|
|
TRANSPORTE (26) |
5.635.000,00 |
|
Transporte Rodoviário (782) |
5.635.000,00 |
|
|
|
|
DESPORTO E LAZER (27) |
1.584.000,00 |
|
Administração Geral (122) |
10.000,00 |
|
Desporto Comunitário (812) |
1.574.000,00 |
|
|
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS (28) |
1.400.000,00 |
|
Serviço da Dívida Interna (843) |
1.400.000,00 |
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) |
780.000,00 |
|
Reserva de Contingência (999) |
780.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
94.000.000,00 |
