Câmara Autoriza credito para Aquisição de Ônibus Escolar


Data: 20 de Outubro de 2021
Autor: Assessoria
Fonte: Camara

Foto por: Francisco Araujo
Plenário

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1274/2021, na Sessão da última segunda-feira, dia 18 de outubro. O projeto em questão autoriza a Prefeitura abrir credito para aquisição de um Ônibus Escolar para atender a Secretaria Municipal de Educação

De acordo com o parágrafo único do Artigo 1º,Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinados á Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária para atender despesa com aquisição de veículo ônibus escolar:

ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1°, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 004 — FUNDEB 40 Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0018 — Recursos Vinculados ao FUNDEB Atividade: 2080— Manutenção do FUNDEB 40 Fonte de Recursos: 0.1.19 — Transferências FUNDEB 40 Natureza da Despesa: 319004 — Contratação por Tempo Determinado R$ 180.000,00 TOTAL GERAL R$ 180.000,00

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