Câmara autoriza executivo remanejar recursos suplementares para 20% mediante decreto


Data: 29 de Setembro de 2021
Autor: Assessoria de Comunicação
Fonte: Camara

Foto por: Francisco Araujo
Plenário

Na ultima sessão ordinária de 27/09 qual o Presidente João da Marcenaria (DEM) abriu os trabalhos legislativos na Câmara Municipal, estava em pauta o Projeto de  Lei 1266/2021, de autoria do Executivo Municipal que pede autorização de suplementação livremente, transpor e transferir, créditos suplementares de 15% para 25% mediante decreto, ou seja sem a necessidade de autorização do Legislativo, sob a justificativa de conformidade a LOA e LDO, sendo que na LOA limita a 15%, LDO a 20% e o PPA a 25%, explica  o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,  Brizola (PSB), portanto em comum acordo entre os demais vereadores o Relator apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto 1266/2021, que unifica em até 20%. Brizola ainda explana que desta forma  a Administração Publica não terá problemas com orçamento, pois a Câmara está disponível a todo tempo para apreciar Projetos desta natureza.

A Emenda Modificativa 001/2021 junto ao Projeto 1266/2021 foi aprovada por unanimidade, e o projeto agora seguiu para sanção do prefeito municipal  

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