Câmara Municipal aprova LOA 2026 e vereadores apresentam Emenda Impositiva
Plenario
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (01/12/2025), às 19h, o Projeto de Lei nº 1614, que define como o Município irá organizar e utilizar os recursos públicos ao longo do ano de 2026.
Durante a votação, também foi apresentada a Emenda Impositiva nº 01/2025, que reúne indicações dos(as) vereadores(as) para a distribuição de parte do orçamento. A proposta determina que:
· 50% dos recursos indicados sejam destinados à área da Saúde, conforme a necessidade;
· 50% sejam destinados às demais secretarias, onde houver maior urgência ou demanda.
O projeto aprovado estima que o Município terá uma receita total de R$ 120.783.570,00 em 2026, sendo R$ 108.206.570,00 de receita líquida, valores provenientes de impostos, repasses estaduais e federais e outras fontes de arrecadação.
A LOA 2026 também garante que o Município cumpra os investimentos mínimos obrigatórios, como:
· 25% para a Educação;
· 15% para a Saúde;
· Recursos do FUNDEB, com pelo menos 70% destinados ao pagamento dos profissionais da educação.
Com a aprovação da Lei Orçamentária e a apresentação da emenda, o Município passa a contar com um planejamento mais claro para o uso dos recursos públicos, garantindo que as principais áreas de atendimento à população continuem recebendo investimentos ao longo do próximo ano.
