Plenário Aprova Regularização do Piso Salarial da Enfermagem
Plenario
Em uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 18 de setembro de 2023, a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes aprovou a tão aguardada regularização do piso salarial da enfermagem no município. A decisão, representa um marco importante na valorização desses profissionais essenciais para a saúde Municipal.
Com a aprovação da medida, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes está agora autorizada a realizar a transferência de valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para os servidores municipais que desempenham funções na área da enfermagem. Esses recursos são destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.
Além disso, essa decisão segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que emitiu sua decisão no Segundo Referendo da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, e está alinhada com a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, que regulamenta as ações no âmbito da saúde.
Uma das mudanças mais significativas é a definição de novos valores para o piso salarial da enfermagem em Nova Bandeirantes. De acordo com a nova legislação aprovada, o piso salarial nacional dos enfermeiros que servem nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios, e em suas autarquias e fundações, será estabelecido em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
O parágrafo único da lei estabelece as proporções para os demais profissionais da enfermagem em relação ao piso do enfermeiro. Os técnicos de enfermagem terão um piso equivalente a 70% desse valor, enquanto os auxiliares de enfermagem e parteiras terão um piso equivalente a 50%.
Essa iniciativa demonstra o compromisso do Municipio de Nova Bandeirantes em reconhecer e valorizar os profissionais de enfermagem que desempenham um papel crucial na promoção da saúde da população. Com essas mudanças, a esperança é que a qualidade dos serviços de saúde no município seja aprimorada e que esses profissionais se sintam justamente recompensados pelo seu trabalho.
