Por cinco votos favoráveis Câmara aprova Contas de 2020


Data: 12 de Abril de 2022
Autor: Assessoria
Fonte: Camara

Foto por: Francisco Araujo
Prédio Legislativo

Por cinco votos favoráveis, a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, aprovou na noite de sexta-feira (08), as “Contas de Governo”, do Ex Prefeito Municipal Valdir Pereira dos Santos referente ao exercício 2020, seguindo o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Decreto Legislativo 001/2022

Considerando o Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Valdir Pereira dos Santos, com fundamento nos arts. 26 e 31 da Lei Complementar Estadual n° 269/2007; Considerando a determinação da Comissão de Finanças e orçamento para o Prefeito Valdir Pereira dos Santos apresentar defesa preliminar acerca da recomendação do Tribunal de Contas do Estado; Considerando a defesa do Prefeito Valdir Pereira dos Santos, na Sessão Extraordinária do dia 08/04/2022

Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo 001/2022, REJEITANDO as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, exercício de 2020, obteve 05 votos contrários e 04 a favor, não alcançando quórum suficiente para a REPROVAÇÃO das Contas; Considerando a maioria absoluta dos votos dos membros do Poder Legislativo, favoráveis a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, referente ao exercício de 2020, de acordo com o Parecer Prévio n° 183/2021, decorrente do Processo n° 10.074-9/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Corte Auxiliar de Contas.

DECRETA

Art. 1° Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura de Nova Bandeirantes, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade, do Sr. Valdir Pereira dos Santos, de acordo a votação na Sessão Extraordinária, que foi realizada no dia 08 de abril de 2022, ratificando o Parecer Prévio n° 183/2021, decorrente do Processo n° 10.074-9/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Corte Auxiliar de Contas.

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