Legislação Leis
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DÁ DENOMINAÇÃO DE FUTURO PRÉDIO DO CENTRO DE MÚLTIPLOS USOS NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT a Desafetar e Permutar Imóveis Públicos e dá Outras Providência |
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ALTERA O NOME DE ESTRADA, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO |
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ALTERA O NOME DA RUA PERNAMBUCO, SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO |
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ALTERA O NOME DA RUA ESPÍRITO SANTO, SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO |
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para Construção Hospital Municipal, e dá outras providências. |
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RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLINDA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, E PARANAÍTA/MT, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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