Legislação Leis
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"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, EXTINGUE CARGOS E CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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"Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e Conselho Municipal do município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências" |
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de instrumentos musicais com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências" |
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"Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Bandeirantes-MT" |
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"Autoriza o Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Produtores Rurais ligados ao PROJETO TERRA NUTRE, de Nova Bandeirantes-MT." |
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"Autoriza o Poder Executivo a Firmar Cooperação com o INSTITUTO CENTRO DE VIDA - ICV, inscrito no CNPJ sob nº 26.812.784/0001-46, para realização de políticas públicas locais de interesse recíproco - PROJETO TERRA NUTRE." |
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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE VALORES DO ANEXO I, (TABELA DE PLANTÕES), DA LEI 1392/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal. |
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"Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências." |
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