Legislação Leis
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas com demandas das Secretarias, e dá outras providências” |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação. |
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Transporte e Obras, e dá outras providências.” |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências” |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÁTIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO" |
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA COMUNIDADE DE PARAÍSO DO NORTE, MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO " |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de arrecadação, para atender despesas com a Secretaria de Educação com Recursos oriundos das transferências do Transportes Escolar SEDUC, e dá outras providências” |
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"Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Aldir Blanc, e dá outras providências" |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NO PAGAMENTO PARCELADO, NO IPTU 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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