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Nº: 1623/2024
Data: 16/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1623/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas com demandas das Secretarias, e dá outras providências”

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Nº: 1622/2024
Data: 16/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1622/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação.

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Nº: 1621/2024
Data: 16/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1621/2024
Descrição

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Transporte e Obras, e dá outras providências.”

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Nº: 1620/2024
Data: 16/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1620/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”

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Nº: 1619/2024
Data: 11/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1619/2024
Descrição

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PÁTIO DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO" 

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Nº: 1618/2024
Data: 11/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1618/2024
Descrição

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA COMUNIDADE DE PARAÍSO DO NORTE, MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO " 

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Nº: 1624/2025
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1624/2025
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de arrecadação, para atender despesas com a Secretaria de Educação com Recursos oriundos das transferências do Transportes Escolar SEDUC, e dá outras providências”

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Nº: 1617/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1617/2024
Descrição

"Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Aldir Blanc, e dá outras providências"

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Nº: 1616/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1616/2024
Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

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Nº: 1615/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1615/2024
Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NO PAGAMENTO PARCELADO, NO IPTU 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

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