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Nº: 1614/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1614/2024
Descrição

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 

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Nº: 1613/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1613/2024
Descrição

Dispõe sobre ampliação e municipalização de estrada municipal em Nova Bandeirantes - MT denominada Esterada Zanete no Municipio de Nova Bandeirantes e dá outras providencias.

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Nº: 1612/2024
Data: 10/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1612/2024
Descrição

"DÁ DENOMINAÇÃO DE FUTURO PRÉDIO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

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Nº: 1611/2024
Data: 03/12/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1611/2024
Descrição

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.025 e dá outras providências.

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Nº: 1610/2024
Data: 25/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1610/2024
Descrição

“REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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Nº: 1609/2024
Data: 21/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1609/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para atender despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”

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Nº: 1608/2024
Data: 21/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1608/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para atender despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo, e dá outras providências” 

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Nº: 1607/2024
Data: 21/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1607/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para atender despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências” 

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Nº: 1606/2024
Data: 21/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1606/2024
Descrição

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de arrecadação, para atender despesas com a Secretaria de Educação com Recursos oriundos das transferências do Salário Educação, e dá outras providências” 

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Nº: 1605/2024
Data: 21/11/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
LEI MUNICIPAL N.º 1605/2024
Descrição

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para Assistência Financeira Complementar para Incremento do Piso da Enfermagem, e dá outras providências.”

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