Legislação Leis
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LEI MUNICIPAL Nº. 1383/2022 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO LOA 2022 PARA ATENDER DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CÉSAR AUGUSTO P |
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO LOA 2022 PARA ATENDER CIRURGIAS ELETIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para construção de campos de futebol Society no distrito de Japuranã e sede do município de Nova Bandeirantes, e dá outras providências” |
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER APOIO CULTURAL A RADIO COMUNITÁRIA DE JAPURANÃ NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL." |
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ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 1373/2022. |
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“Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 1.369, de 15 de março de 2022, que: Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza O Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, por Superavit Financeiro, e dá outras providencias. |
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