Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E NO PAGAMENTO PARCELADO, NO IPTU 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza a remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2024, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas de incentivo à Cultura destinadas pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para Assistência Financeira Complementar para Incremento do Piso da Enfermagem, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências