Altera o quadro de Cargos de Provimento     Efetivo dos Profissionais da Educação (Anexo V da Lei 140/98). 

Cria o cargo de Encarregado e Auxiliar de Encarregado do Serviço de Água, e dá outras providencias. 

Altera a Lei municipal n.º 066/97, e dá outras providências.  
 

Dispõe de desafetação de terreno destinado à área pública, e dá outras providências. 

 Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. 
 
 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis, e dá outras providências. 

Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  e dá outras providências. 

Dispõe de desafetação de terreno destinado à área pública, e dá outras providências. 

 Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  e dá outras providências. 

AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS providências.