"Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências."

"ALTERA TABELA I E II DA LEI 987, DE 14 DE MARÇO DE 2017 COM ACRÉSCIMO DE 4,83%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"ALTERA OS ANEXOS III e IV DA LEI 987/2017, TABELA I DA LEI 988/2017, TABELA I DA LEI 989/2017, TABELA I DA LEI 990/2017 TABELA II DA LEI 993/2017, TABELA I DA LEI 994/217, TABELA II DA LEI 995/2017, ANEXO I DA LEI 996/2017, TABELA I DA LEI 1109/2018 E O ANEXO II DA LEI 1066/18, COM ACRÉSCIMO DE 4,83%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"ALTERA A REMUNERAÇÃO DO MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR, COM ACRÉSCIMO DE 4,83%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS COM ACRÉSCIMO DE 4,83%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COM ACRÉSCIMO DE 4,83%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"Reestrutura a Organização do Sistema Municipal de Defesa Do Consumidor - SMDC, Estabelece as Normas Gerais de Atendimento, Conciliação, Fiscalização e de Aplicação das Sanções Administrativas Previstas na Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 no Âmbito do Procon Municipal de Nova Bandeirantes/MT, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDE-CON, e Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá Outras Providências."

Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".