AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT A FIRMAR TERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES, CUJO OBJETIVO É A QUITAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS E RESOLUÇÃO DA AÇÃO 0000931-48.2017.8.11-0091 (Cumprimento de Sentença), CONFORME MINUTA TERMO DE ACORDO ANEXO I e dá outras providências.”

“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR COM ACRÉSCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS COM ACRÉSCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA, INSTITUI E INSERE NO ANEXO X, DA LEI 820/2013, O PERCENTUAL DOS SERVIÇOS POR QUANTIDADE DE PRODUTO NA SECAGEM DE GRÃOS POR UNIDADE SECADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas de investimentos na Construção da Casa do Mel em Nova Bandeirantes, e dá outras providências

Autoriza a contratação de Servidores temporários para atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação do Município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências”.

Determina o cadastro obrigatório dos hóspedes em hotéis, pousadas e similares no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.