Legislação Leis
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para Pavimentação Asfáltica e Aquisição de Equipamentos, e dá outras providências |
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo Excesso de Arrecadação, para Iluminação Publica, e dá outras providências. |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DOAÇÃO DE BEM MÓVEL OBJETO DE SORTEIO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento anual LOA/2022, pelo efetivo excesso de arrecadação, para Construção de Praças, e dá outras providências |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, por anulação parcial de dotações, e dá outras providências |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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“Revoga a Lei nº. 814/2013 e altera o Art. 1º, § único da Lei Municipal nº 202/2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, e das outras providências |
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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE CRITÉRIO PARA A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO PROCESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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