“Regulamenta, no âmbito do Município de Nova Bandeirantes, as atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelecendo requisitos para ingresso, atribuições, processo seletivo, avaliação de desempenho, remuneração, e dá outras providências.”

Institui o programa “Nota Band Premiada”, destinada a incentivar a solicitação da Nota Fiscal de Serviços no Município de Nova Bandeirantes, mediante sorteio de prêmios, com o objetivo de fomentar a regularidade fiscal, estimular a cidadania tributária e ampliar a arrecadação do ISSQN, e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Nova Bandeirantes/MT a celebrar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, e dá outras providências.”

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Bandeirantes para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. 

“ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre a municipalização da ‘Estrada da Serra’, estabelece sua faixa de domínio, declara sua utilidade pública e interesse social, e dá outras providências.”

Dispõe sobre concessão das diárias a vereadores e servidores da Câmara M u n i c i p a l d e No v a B a n d e i r a n t e s M T e d á o u t r a s providências. 

“ACRESCENTA BENS MÓVEIS AO ANEXO I DA LEI Nº 1.684/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

“Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 627/2009 e 940/2015, autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio público, ratifica a Lei Municipal nº 1046/2017, e autoriza o Poder Executivo a realizar novas doações de áreas ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT”.

Dispõe sobre a autorização da realização de Concurso Público para preenchimento de Cargos Efetivos e dá outras providências.