Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição

ALTERA A REMUNERAÇÃO DO MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR, COM ACRESCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCL4S

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES, CUJO OBJETIVO E A QUITAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A SERVIDORES POBLICOS E RESOLU DA AÇÃO 0000931-48.2017.8.11-0091 (Cumprimento de Sentenca), CONFORME MINUTA TERMO DE ACORDO ANEXO I e da outras providencias." 

ALTERA OS ANEXOS HI e IV DA LEI 987/2017, TABELA I DA LEI 988/2017, TABELA I DA LEI 989/2017, TABELA I DA LEI 990/2017 TABELA H DA LEI 993/2017, TABELA I DA LEI 994/217, TABELA H DA LEI 995/2017, ANEXO I DA LEI 996/2017, TABELA I DA LEI 1109/2018 E O ANEXO ll DA LEI 1066/18, COM ACRESCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCL4S." 

ALTERA TABELA I E H DA LEI 987, DE 14 DE MARÇO DE 2017 COM ACRÉSCIMO DE 12,37%, RELATIVO AO ATENDIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 

ALTERA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS COM ACRÉSCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELAR COM ACRÉSCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS COM ACRÉSCIMO DE 4,72%, RELATIVO AO REAJUSTE GERAL ANUAL RGA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"