Autoriza, em caráter excepcional e específico, a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026, no limite de até 20% (vinte por cento) do total das dotações, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 1.629/2025 para ajustar o limite global de abertura de Créditos Adicionais Suplementares para até 30% do total da despesa autorizada, em conformidade com a LDO, e dá outras providências.”

“Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 1.592, de 16 de outubro de 2024 (LDO 2025), para ampliar o limite de abertura de Créditos Adicionais Suplementares para até 30% do total geral do orçamento, e dá outras providências.” 

“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo aditivo em contrato de rateio vigente como Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT, e dá outras providências.” 

“Institui o Concurso Municipal de Decoração Natalina – “Natal Iluminado”, no Município de Nova Bandeirantes e no Distrito de Japuranã, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Primavera, Município de Nova Bandeirantes – MT em consonância com o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento, e dá outras providências.” 

“Dispõe sobre a autorização para doação de área pertencente ao município de Nova Bandeirantes – MT ao estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA BANDEIRANTES - PMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do Município de Nova Bandeirantes/MT, destinado à regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.”