Legislação Leis
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar pelo excesso de arrecadação, para Assistência Financeira Complementar para Incremento do Piso da Enfermagem, e dá outras providências |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências” |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, para atender despesas da Secretaria Municipal de Educação. |
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, para atender a estrutura da Secretarias, e dá outras providências” |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS” |
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT a Desafetar e Permutar móvel Público com particular e dá Outras Providências |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE JAPURANÃ PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas com a Reforma da Escola Municipal Ernesto Neiverth e, dá outras providências |
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas com a Reforma da Escola Municipal Ernesto Neiverth e, dá outras providências. |
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