“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

“INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, NA FORMA QUE INDICA. 

ALTERA O ART. 1º, § ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 E REVOGA A LEI N° 1.636, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COM EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DE ATRASO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) VI, SITUADO NA ESTRADA DENOAR EMILIO PANASOL AO LADO CAMPO CAPANEMA, MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO” 

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA LEI DE POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, APROVADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 913/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“RATIFICA AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE ALTA FLORESTA/MT, APIACÁS/MT, CARLINDA/MT, NOVA BANDEIRANTES/MT, NOVA MONTE VERDE/MT, E PARANAÍTA/MT, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos especiais aprovados na Lei Municipal nº 1.639, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

“FICA DENOMINADO A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF V), NA SEDE DO MUNICÍPIO, QUE PASSARÁ A SER PSF V SABIÁ” (Jeferson Marcelo de Oliveira).