“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 639/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

"ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 820/2013 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO PARCIAL DE FATURAS DE ÁGUA EMITIDAS PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA DA LOCALIDADE DE PARAÍSO DO NORTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

“INSTITUI O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, DE ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGROPECUARISTAS DE JAPURANÃ – APAJ, PARA A REALIZAÇÃO DA 16ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JAPURANÃ – EXPORANÃ 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE RATEIO VIGENTE COMO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.