"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no âmbito do Município de Nova Bandeirantes/MT, destinado à regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. "

 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ". 

"DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA BANDEIRANTES -PMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal. 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público n° 002/2025 para provimento de vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências."

Autoriza a Contratação de Servidores temporários para atender necessidade da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes e dá outras providencias. 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orrçamentária Anual do Municipio de Nova Bandeirantes para o Exercicio Financeiro de 2026. 

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE "ÁGUAS SERVIDAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nos cadastros de proteção ao crédito os nomes de contribuintes inadimplentes com a Taxa de Água do Departamento de Saneamento do Município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências."